23 de novembro de 2021

Reforma administrativa é aprovada na Câmara

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São seis projetos de lei protocolados pelo Poder Executivo no início do mês: a metade já aprovada pelos vereadores em duas votações (votação final). Entre as propostas está a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte aprovada ontem, 22.

A Prefeitura de Ponta Grossa enviou para a Câmara Municipal um pacote de projetos prevendo uma reforma administrativa na estrutura do governo. São seis projetos de lei protocolados pelo Poder Executivo no início do mês: a metade já aprovada pelos vereadores em duas votações (votação final).

O projeto de lei 191/2021 que reorganiza a estrutura administrativa do Município, contemplando todas as alterações propostas, foi aprovado em segunda discussão no dia 10.

O projeto de lei 192/2021 transforma a Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa em Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa foi aprovado ontem, 22, em primeira discussão.

O projeto de 193/2021 cria a Secretaria Municipal de Cultura que substitui a extinta Fundação Municipal de Cultura, passando da administração indireta para a administração direta.

O projeto de lei 194/2021 reorganiza a antiga Secretaria Municipal de Políticas Públicas Sociais para implantar a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social foi aprovado em segunda discussão no último dia 10.

O projeto de lei 195/2021 extingue a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) foi aprovado ontem, 22, em primeira discussão. A proposta atribui o serviço de fiscalização do trânsito e do EstaR para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública e o serviço de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento.

Já o projeto 196/2021 cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município foi aprovado em segunda discussão ontem, 22. O Fundo, de natureza administrativa com autonomia jurídica, financeira e contábil, receberá as receitas resultantes da cobrança da Dívida Ativa por protesto ou instrumentos equivalentes; as taxas de expediente da Dívida Ativa Municipal; 2% da receita mensal decorrente de parcelamento dos créditos da Dívida Ativa; e receitas de dotações orçamentárias específicas. Esses recursos serão utilizados para a manutenção da PGM, através de qualificação profissional de seus membros e da reestruturação física do órgão.


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