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A medida conhecida de lei do Kit-Covid, pois determinava que o Município deveria disponibilizar na rede de saúde medicamentos sem eficácia comprovada para tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus. A decisão do TJ foi uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do deputado estadual Tadeu Veneri, a pedido do Diretório Estadual do Partido Comunista do Brasil e do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Ponta Grossa.
O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) e o Diretório Estadual do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ingressaram no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 13942, promulgada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, que trata da “disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Ponta Grossa, durante o período de pandemia”.
A ação foi realizada por meio do mandato do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), tendo os partidos políticos como interessados.
Em resposta a ADI, o desembargador Ramon de Medeiros Nogueira intimou nesta segunda-feira, 15, o presidente da Câmara Municipal, Daniel Milla (PSD), para que, no prazo de 10 dias, preste informações sobre o mérito do ato normativo questionado nos autos”.
No despacho, o desembargador também indicou a notificação para a Procuradoria-Geral do Estado, a prefeita Elizabeth Schmidt (PSD), e a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestarem, sucessivamente, no prazo de 5 dias.
“A defesa do tratamento precoce é uma negação da ciência e um atentado contra a saúde pública, porque sugere que a Covid-19 pode ser curada com tratamento medicamentoso de via oral. Desse modo, muitos acreditam nisso, descuidam da prevenção através de máscara e distanciamento social e podem morrer por causa disso”, disse o presidente do PT de Ponta Grossa, Nilson Neves, que lamentou a ausência do veto por parte do Executivo Municipal, o que revela que a submissão política a vereadores bolsonaristas é mais importante que a saúde da população.
Para o presidente do PCdoB do Paraná, Elton Barz, “a ADI foi necessária diante da inação e hesitação da prefeita Elizabeth Schimidt, que não se pronunciou vetando o projeto de lei de autoria do Legislativo. Ponderamos que um dos motivos que justificam a falta de ação da prefeita seja o receio de entrar em confronto com sua base de apoio na Câmara, parte dessa base comprometida com o negacionismo do Presidente da República, Jair Bolsonaro”, afirma. (Com assessoria)
