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Acordo abrange os professores que já tiveram o direito à hora-atividade reconhecido pelo Poder Judiciário.
Mais uma importante etapa do processo de pagamento da hora-atividade dos professores da Rede Municipal de Ensino foi vencida na última sexta-feira, 20, com a homologação do acordo entre o Município e os trabalhadores, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SindServ), em audiência presidida pela juíza do Trabalho Giana Malucelli Tozetto. A homologação do acordo soma cerca R$ 33 milhões, abrangendo 2.554 professores que já tiveram o direito à hora-atividade reconhecido pelo Poder Judiciário.
Em relação à hora atividade, desde 2008 o Sindicato dos Servidores luta pelo direito estabelecido na legislação federal. “São 11 anos de trabalho, primeiro administrativamente e depois judicialmente, com a ação que entramos em 2012”, destaca Roberto Ferensovicz, presidente do SindServ.
Para ele, essa é uma grande conquista do Sindicato e de todos os professores da Rede Municipal de Ensino. “Hoje os trabalhadores que estão em sala de aula realizam a hora atividade e caso isso não ocorra tem direito a hora extra, que deverá ser paga em folha”, complementa.
O ex-presidente do Sindserv, Leovanir Martins, também participou da audiência, e destacou que o acordo garantiu o direito aos professores do 1/3 da hora atividade, que é o momento do planejamento do professor. “Como o Município não cumpria esse direito, o Sindicato ingressou com uma ação na Justiça, uma ação inédita no Brasil. Agora em 2019 chegamos na segunda etapa deste processo, a primeira foi o reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário, agora a finalização do cálculo, a apuração do valor devido a cada profissional da educação para posterior execução dos pagamentos”, contou.
Para a procuradora do Município, Regina Wolochn, o acordo homologado representa, ainda, uma importante economia processual. “São 2,5 mil ações que chegariam ao mesmo resultado e deixam de tramitar pela Justiça do Trabalho, economizando tempo e recursos públicos”, avalia.
Depois do reconhecimento do direito e da homologação do acordo, a próxima etapa é a atualização dos cálculos e definição se o pagamento será através de precatório trabalhista ou OPV (Operação de Pequeno Valor) e posteriormente a fase de execução para o pagamento dos professores. (Com assessoria)
