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Com a nova modalidade, o contribuinte pode optar pelo parcelamento em até 60 vezes, com juros de 0,5%.
O prazo para regularização das pendências a que se refere o Edital de Notificação para Quitação Amigável de Débitos Municipais, publicado no Diário Oficial do Município, na edição n. 3.260, de 07 de janeiro de 2022, fica retificado para 30 dias corridos, contados a partir do dia 24 de janeiro de 2022 e encerrando no dia 22 de fevereiro de 2022.
A partir do dia 23 de fevereiro de 2022, os contribuintes que deixarem de atender essa convocação terão os débitos inscritos em Dívida Ativa, com protesto, expedição de Certidão Executiva Municipal e ajuizamento dos débitos, tudo conforme a legislação vigente. (Com assessoria)
