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Ao realizar melhorias nestes espaços, como a instalação de uma pista de caminhada ou de uma ciclovia, por exemplo, os municípios passam a ser cobrados anualmente por parte do órgão em valores em torno de R$ 100 mil reais. Deputado Requião Filho protocolou projeto ontem, 17, isentando municípios da cobrança.
O deputado estadual Requião Filho (MDB) protocolou ontem, 17, um projeto para isentar de cobrança municípios que queiram realizar melhorias na chamada faixa de domínio, à beira de rodovias administradas pelo DER.
A Taxa de Fiscalização de Uso ou Ocupação de Faixa de Domínio (TFDER) vem sendo cobrada desde 2012, quando foi sancionada a Lei nº 17.445 que estabelece o recolhimento deste tributo.
Desde então, a principal queixa é de que, ao realizar melhorias nestes espaços, como a instalação de uma pista de caminhada ou de uma ciclovia, por exemplo, o município passa a ser cobrado anualmente por parte do DER em valores em torno de R$ 100 mil reais.
Para atender a este pedido, de prefeitos das mais diversas regiões, Requião Filho apresentou a proposta na Assembleia Legislativa para que os municípios, especialmente aqueles com orçamentos escassos, fiquem isentos desta taxa.
“O serviço do DER já é remunerado através do pagamento de outras formas de tributo. Não estamos discutindo a cobrança da taxa para as pessoas de direito privado, as quais auferem lucro ou qualquer forma de benefício particular em razão do uso da faixa de domínio de rodovia. Todavia, as pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Direta, tão somente promovem benefícios à população ao utiliza-la. Por isso é inadmissível esta cobrança da TRDER pelo DER”, explicou. (Com assessoria)
