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O processo resultou de auditoria que apurou duas impropriedades relativas à administração da receita pública local: a inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional; e a inexistência de procedimentos de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicável a serviços tributáveis de instituições financeiras e cartórios.
O prefeito Moacyr Fadel Junior (PMDB) anunciou hoje a redução de 20% nos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários, comissionados e funções gratificadas. O ajuste é para manter o índice de gastos com pessoal do último quadrimestre no limite de 54% e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fadel explica que quando assumiu a Prefeitura em janeiro deste ano, o índice de pessoal estava estourado em 57% e imediatamente tomou medidas como reduzir o número de secretarias de 15 para dez, reduzir os gastos com cargos comissionados e várias outras ações. “Porém, este ano a arrecadação ficou abaixo do esperado e a tendência nos últimos meses é de queda. A crise que assola o país reflete na arrecadação dos municípios. Essa medida é para nos enquadrarmos no índice de 54% e cumprir a lei. O corte nos salários, a começar pelo do prefeito, é uma tentativa de ajustar as contas. Sei que não é fácil, mas é a medida menos dolorosa, porque não precisaremos demitir funcionários”, disse.
Com o índice de pessoal dentro do limite recomendado pela LRF, o município obterá do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Certidão Negativa para que possa receber repasse de verbas federais e estaduais. “Conseguimos muitos recursos e a partir do ano que vem teremos muitas obras na cidade. Mas para que esse dinheiro venha, precisamos da Certidão Negativa”, finalizou. (Com assessoria)
