22 de janeiro de 2021

Julio Kuller quer proibir a nomeação de secretários e cargos em comissão que possuam empresas

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Projeto de lei proíbe a nomeação para o cargo de secretário, presidente de fundação e autarquia, bem como para os cargos em comissão, tanto no Poder Legislativo quanto no Executivo, daqueles que exercem o comércio ou estejam com o Cadastro de Pessoa Física vinculado a Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O vereador Julio Kuller (MDB) apresentará, assim que o Legislativo retome suas atividades, no próximo dia 04, projeto de lei que proíbe a nomeação para o cargo de secretário, presidente de fundação e autarquia, bem como para os cargos em comissão, tanto no Poder Legislativo quanto no Executivo, incluindo as entidades da administração pública direta e indireta daqueles que exercem o comércio ou estejam com o Cadastro de Pessoa Física vinculado a Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O projeto irá alterar a Lei 10.519/11, de autoria do próprio vereador, que define critérios para a nomeação e exercício dos cargos de secretário do Município de Ponta Grossa. (Com assessoria)


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