A presidente da Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) e prefeita de Imbaú, Dayane Sovinski, destacou, ontem, 16, o “apoio firme e incondicional” da entidade e das 19 cidades da região às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), que atendem mais de 30 mil estudantes com deficiência no Paraná.
O pronunciamento leva em conta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a revogação de leis que preveem suporte do Estado à educação especial oferecida por entidades filantrópicas.
Nas redes sociais, Dayane falou sobre a importância da pauta e exaltou o trabalho desenvolvido pelas Associações. “As APAEs oferecem educação especializada, com profissionais capacitados e atendimento individualizado – algo que muitas escolas regulares ainda não conseguem garantir. Estamos preocupados com a possibilidade de que, sem preparo e investimento suficientes, a transferência desses alunos para o sistema regular represente não inclusão, mas exclusão. Lutaremos pela manutenção de seus direitos, pela valorização da educação especial e pelo respeito à diversidade”, enfatizou a presidente.

ENTENDA A ADI 7796 – O alerta da AMCG ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD). A ação questiona a legalidade de duas leis paranaenses — a Lei 17.656/2013 (“Todos Iguais pela Educação”) e a Lei 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — que garantem repasses do Estado às escolas especiais. Os autores defendem que os recursos públicos sejam direcionados exclusivamente à inclusão de estudantes com deficiência no ensino regular.

MOBILIZAÇÃO REGIONAL – A presidente ainda concluiu falando sobre o compromisso da AMCG diante do tema. “Estamos atentos à ação no Supremo Tribunal Federal que questiona os repasses para as APAEs, bem como ao projeto de lei que pode fragilizar a Política Nacional de Educação Especial. Essas iniciativas preocupam e merecem atenção. A AMCG se une às famílias, aos profissionais e às comunidades na defesa das APAEs. Contem com a nossa voz e a nossa atuação. Onde há respeito, há inclusão de verdade. E onde há APAE, há transformação”, concluiu Dayane Sovinski. (Com informações da Assessoria)