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Os vereadores aprovaram hoje, 06, com 14 votos favoráveis e 8 contrários o veto parcial do Poder Executivo à Lei 13.641/2019, que dispõe sobre a concessão do uso e exploração dos terminais de transporte coletivo urbano do Município e do Shopping Popular – “Paraguaizinho, incluindo o estacionamento. Com a mudança, uma única empresa será a concessionária dos serviços por 35 anos.

Vereadores da oposição questionaram que mesmo antes de ser apreciado o veto, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do dia 27 do mês passado aviso de licitação dos serviços (Concorrência 01/2020), marcada para o dia 15 de maio. A licitação inclui a construção do Terminal da Santa Paula com valor estimado de R$ 35 milhões e a manutenção dos terminais Central, Oficinas, Uvaranas e Nova Rússia e do “Paraguaizinho”, estimada em R$ 200 mil. A empresa vencedora terá que arcar com os custos da construção do novo terminal e a manutenção dos espaços.

O vereador George de Oliveira (PROS) apresentou pedido de impugnação do edital.

No final do ano passado os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto do Poder Executivo com uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação autorizando a licitação individual, permitindo que mais de uma empresa pudesse atuar na concessão e exploração dos espaços, mas 14 parlamentares voltaram atrás hoje.

Votaram favorável ao veto os vereadores: Celso Cieslak (PRTB), Daniel Milla (PSD), Divo (PSD), Dr. Zeca (PSL), Felipe Passos (PSDB), Florenal (PSD), Jairton da Farmácia (DEM), Jorge da Farmácia (Solidariedade), Maurício Silva (PSDB), Pastor Ezequiel (Avante), Paulo Balancin (PSD), Professora Rose (DEM), Rudolf Polaco (PSL) e Vinícius Camargo (PSD).

Votaram contra os vereadores: Eduardo Kalinoski (Solidariedade), George de Oliveira, Geraldo Stocco (PSB), Mingo (DEM), Pietro Arnaud (PSB), Ricardo Zampieri (Republicanos), Sargento Guiarone (PRTB) e Valtão (PRTB).

O vereador Dr. Magno (PDT) se absteve.