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De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, desde 2016, sob a justificativa de fomentar a industrialização na região, a administração vem promovendo a comercialização dos terrenos por meio de concorrência pública, quando o instrumento jurídico correto a ser utilizado é a concessão de direito real de uso de bem público.
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, nos Campos Gerais, expediu recomendação administrativa ao prefeito Juca Sloboda para que regularize o cargo de procurador-geral do Município. O documento foi expedido após informações de que a atual procuradora-geral, que é servidora comissionada, estaria realizando atividades exclusivas de funcionários concursados.
De acordo com o documento, as funções de representação judicial (atuação em nome do Município em processos) são típicas de servidores aprovados em concurso público. Assim, o MPPR recomenda que a atual procuradora-geral não exerça a representação judicial do Município. Ademais, o chefe do Executivo deve garantir a autonomia dos advogados concursados. Além disso, o prefeito deverá enviar à Câmara Municipal, em até 30 dias, projeto de lei para alterar a legislação atual, de modo que o cargo de procurador-geral seja exercido preferencialmente por servidor do quadro de concursados – e, no caso excepcional de não o ser, que seja vedada a atuação judicial e extrajudicial por procurador nomeado que não seja advogado concursado. (Com assessoria)
