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Entrega dos carnês impressos terão início na próxima semana.
Microempresas têm até o dia 29 de março para realizarem o envio da Declaração de Funcionamento da Atividade (DFA), ação necessária para solicitar isenção de taxas e redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A DFA deve ser enviada através da plataforma Tributos Web.
Empresas inscritas no Simples Nacional, com faturamento de até R$ 360 mil em 2018, podem usufruir do benefício de redução do IPTU. Conforme estabelece a Lei 9.063/2008, microempresários podem solicitar isenção parcial, correspondente a redução da alíquota do IPTU para 0,8%, incidente sobre o imóvel utilizado como estabelecimento das atividades.
Para redução do IPTU, além do envio da DFA pelo sistema, é necessário realizar protocolo na Praça de Atendimento, apresentando boleto do IPTU, requerimento de isenção, cópia da declaração enviada e comprovante de assinatura do requerente. (Com assessoria)
