Arquivo
Para o vereador Felipe Passos, autor do projeto, a exigência refletiria no crescimento econômico e social da cidade e na qualidade dos serviços prestados
Os vereadores mantiveram ontem por 18 votos favoráveis e quatro contrários, o parecer contrário da Comissão Especial formada para analisar o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Felipe Passos (PSDB), obrigando curso superior completo aos secretários municipais. Com o resultado, o projeto foi arquivado. “Essa exigência na capacitação superior dos secretários vai refletir no crescimento econômico e social da cidade, como também na qualidade dos serviços prestados”, argumentou Passos.
Para o vereador Pietro Arnaud (REDE) a proposta promove a exclusão. “Como é que vamos privar pessoas que reconhecidamente possuem experiência na área de ser secretário só porque não cursaram uma faculdade?”, questiona.
Para o relator do parecer, vereador Rudolf Polaco (PPS), a proposta viola o princípio da simetria da legislação federal e estadual, que não faz a exigência de ensino superior para os cargos de ministro e secretários estaduais. “Vejo a inconstitucionalidade deste projeto. Não podemos proibir o que a Constituição não proíbe. Não podemos rasgar a Constituição para aprovar uma lei destas”, defendeu o vereador e líder do governo na Câmara Municipal.
O prefeito Marcelo Rangel (PPS) manifestou apoio à proposta e chegou a anunciar no final do ano passado que seria o autor do projeto.
