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Para o SindServ, ficou bem claro qual é a prioridade do atual governo: “Já que optou apenas pela supressão de horas extras dos servidores efetivos, e manteve os 320 cargos em comissão, não cumprindo o que a LRF determina: a redução de pelo menos 20% destes cargos".
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ), Roberto Ferensovicz, acompanhado de sua assessoria jurídica esteve na última quarta-feira, 05, no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para esclarecer dúvidas em relação a nomeação de cargos em comissão e também sobre a redução das horas extras no Município de Ponta Grossa. O Sindicato foi recebido pelo Auditor Arlindo Davi Ferreira, em Curitiba.
DENÚNCIA – O presidente do Sindicato debateu com o auditor sobre a situação financeira do Município, em especial por ultrapassar o limite prudencial (51,30%) do orçamento com o pagamento de folha salarial, o que ocorreu já partir de setembro de 2016 e do limite máximo (54%) ocorrido no último quadrimestre de 2018 e nos dois primeiros quadrimestres de 2019.
O auditor informou que o Tribunal não pode, nesses casos, autuar o Município sem que haja uma denúncia e repassou todas as orientações necessárias para que o Sindicato possa efetuá-la.
A assessoria jurídica do Sindicato está reunindo a documentação necessária e, nesta semana, o presidente retornará ao TCE-PR para protocolar a denúncia pedindo o afastamento dos cargos comissionados.
HORAS EXTRAS – Quantos às horas extras, recentemente o TCE-PR notificou o Município de Ponta Grossa, através do Acompanhamento 13.603/2019, onde questiona as despesas de pessoal e solicita informações sobre a quantidade e a necessidade da realização de horas extras em determinadas secretarias.
Esclareceu ainda, que o Tribunal não tem o poder de determinar o corte das horas extras e que cabe ao gestor verificar a melhor forma de reduzir as despesas de pessoal, já que a Lei de Responsabilidade fiscal (LRF) estabelece quais medidas devem ser adotadas.
Para o Sindicato, ficou bem claro qual é a prioridade do atual governo: “Já que optou apenas pela supressão de horas extras dos servidores efetivos, e manteve os 320 cargos em comissão, não cumprindo o que a LRF determina: a redução de pelo menos 20% destes cargos”, enfatiza Roberto.
Em julho do ano passado, o Sindicato já havia realizado denúncias à Câmara de Vereadores e à Controladoria Geral do Município, bem como colocado o posicionamento da entidade em reunião com o próprio prefeito Marcelo Rangel (PSDB), “mas infelizmente até o momento nenhuma atitude foi tomada quanto aos cargos comissionados”, lamenta o presidente.
Em levantamento realizado por dirigentes sindicais, entre o período de setembro de 2016 e dezembro de 2019, foram nomeados 139 cargos o que, no entendimento do SindServ, está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Dessa maneira, pelo teor da LRF, todas estas 139 nomeações são ilegais e formam ato nulo e todos os nomeados deveriam ser exonerados”, conclui Roberto. (Com assessoria)
