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Solicitação do vereador Mainardes foi feita em 2013.
Termina hoje o desconto de 90% dos juros e multas para pagamentos à vista para quem aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT), ação da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa para os contribuintes inadimplentes que tenham interesse em regularizar as dívidas. Os vereadores Sebastião Mainardes Júnior (DEM), Daniel Milla (PV) e George Luiz de Oliveira (PMN) protocolaram na última quarta-feira, 18, projeto de lei prorrogando em um mês o prazo do desconto, até 20 de novembro. A partir desta data, de 21 de novembro a 26 de dezembro, o desconto à vista passa a ser de 80% nos juros e 50% nas multas. O projeto deve ser votado em duas discussões na próxima segunda-feira, 23.
O desconto de 90% já foi uma iniciativa do Legislativo. A intenção é oportunizar que mais pessoas possam aderir ao PRT. “Entendo que assim conseguiria atender um número maior de pessoas que estão querendo resolver a sua situação tributária e que estavam com dificuldades. Fomos procurados por diversas pessoas reclamando que o prazo de 30 dias foi muito curto, principalmente para aqueles com dívidas ajuizadas, devido terem que efetuar o pagamento das custas e honorários”, defende Mainardes, informando que o projeto foi discutido com o Executivo, que manifestou apoio à iniciativa.
Mainardes destaca que o Programa é uma oportunidade de arrecadação para o Município, principalmente neste final de ano. “O Município vem passando por dificuldades grandes e isso não é segredo para ninguém. Parte dessa dificuldade é justamente pela alta inadimplência em Dívida Ativa. A saída é essa, facilitar para as pessoas e empresas regularizarem a sua situação com descontos e parcelamento”, acredita o presidente da Câmara Municipal.
Prefeitura suspende emissão de boletos à vista na segunda
Na próxima segunda-feira, 23, está suspensa a emissão de boletos para pagamentos à vista aos contribuintes que aderirem ao Programa Regularização Tributária (PRT). A medida da Prefeitura, publicada em Diário Oficial na tarde de hoje, ocorre em decorrência do Projeto de Lei número 342/2017, em trâmite na Câmara Municipal de Ponta Grossa. O PL prevê a prorrogação do prazo para pagamento dos débitos tributários por meio do PRT/PG com desconto de 90% dos juros e 90% das multas, até 20 de novembro.
A Lei Municipal n. 12.928/2017, que instituiu o PRT, previa descontos de 80% nos juros e 50% nas multas, para pagamentos efetuados após o dia 20 de outubro. “Como este PL em trâmite pode alterar a parametrização do sistema de Administração Tributária Municipal já previsto para a próxima semana, precisamos aguardar o resultado da votação. Além disso, queremos evitar eventuais prejuízos aos contribuintes que promovam o pagamento de suas dívidas à dívidas, com valores de desconto divergentes”, explica o Procurador Geral do Município, Marcus Freitas. (Com assessoria)
