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Ação tem como objetivo auxiliar microempresários na declaração de imposto de renda e serviços fiscais.
Começou hoje, 22, a Semana de Regularização Fiscal, iniciativa que irá auxiliar os microempreendedores individuais (MEI) na declaração do imposto de renda de pessoa física (IRPF) e na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) da pessoa jurídica. A ação é realizada pela Sala do Empreendedor de Ponta Grossa.
De acordo com a Coordenadora de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação, Tônia Mansani, a Semana de Regularização Fiscal tem como objetivo atender os empresários. “Vamos verificar se o empresário individual que teve renda de até R$ 81 mil deverá ou não declarar a renda como pessoa física, visto que existe um limite de faturamento e uma alíquota que precisa ser aplicada”, explica Tônia, informando que a ação será realizada em parceria com uma instituição de ensino superior privada.
Todo MEI que se enquadre nas condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal deverá declarar o imposto de renda até o próximo dia 30, se atentando aos dois papéis que desempenha: primeiro como empresário e, depois, como pessoa física, onde o lucro da atividade de sua empresa passa a ser o seu rendimento mensal. Nos casos em que o faturamento for superior a R$ 28.559,70, o microempreendedor deverá declarar seus impostos.
Para participar da Semana de Regularização Fiscal o empresário precisa comparecer a Sala do Empreender, localizada no primeiro andar do Paço Municipal (Avenida Visconde de Taunay, 950) sob posse dos documentos empresariais (Certificado de Empreendedor Individual, CCMEI e CNPJ); faturamento dos anos de referência já preenchido e assinado; cópia do RG e CPF; cópia do título de eleitor e cópia do alvará. (Com assessoria)
