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A medida conhecida de lei do Kit-Covid, pois determinava que o Município deveria disponibilizar na rede de saúde medicamentos sem eficácia comprovada para tratamento de pacientes infectados pelo novo coronavírus. A decisão do TJ foi uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do deputado estadual Tadeu Veneri, a pedido do Diretório Estadual do Partido Comunista do Brasil e do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Ponta Grossa.
O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) de Ponta Grossa estão planejando entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) caso o projeto ‘kit covid’, aprovado na Câmara Municipal na semana passada em primeira discussão, seja sancionado pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD). Os dois partidos não possuem representantes na Câmara.
A matéria deve entrar na pauta de discussões para segunda votação hoje na Câmara.
“Entendemos que alguns tentem se agarrar a fórmulas milagrosas num momento tão difícil e com tantas mortes, mas estamos convictos de que o ‘kit covid’ não traz nenhum benefício e pode até piorar a situação de pessoas infectadas pelo novo Coronavirus”, diz o presidente do PT local, Nilson Neves.
“Fizemos uma reunião no sábado à tarde com os representantes dos dois partidos e a assessoria do deputado estadual Tadeu Veneri e decidimos que, caso a Câmara aprove e a prefeita sancione o projeto, vamos entrar na Justiça para impedir que recursos públicos sejam gastos com medicamentos ineficazes contra a Covid-19. Estima-se que o Brasil é o país que mais se utilizou do kit Covid, no entanto é também o segundo país do mundo no ranking de óbitos, ou seja, a conta não fecha”, afirmou o presidente estadual do PCdoB, Elton Barz. (Com assessoria)
