14 de novembro de 2019

Promotoria de Justiça de Tibagi emite recomendação para que Câmara se abstenha de fazer pagamentos indevidos a servidores

Divulgação

De acordo com o MPPR, a Lei Municipal 2.774/2019, que dispõe sobre o novo regime jurídico dos servidores, tem como irregularidade a previsão de pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, embora nenhum funcionário do Legislativo exerça função que justifique esses adicionais.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Tibagi, nos Campos Gerais, emitiu ontem, 12, recomendação administrativa dirigida ao presidente da Câmara de Vereadores para que o Legislativo Municipal se abstenha de fazer pagamentos irregulares a servidores da Casa.

O documento leva em conta a recente aprovação da Lei Municipal 2.774/2019, em 7 de novembro, que dispõe sobre o novo regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal. A lei, conforme o MPPR, tem como irregularidade a previsão de pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, embora nenhum funcionário do Legislativo exerça função que justifique esses adicionais.

A recomendação estabelece prazo de 15 dias para que o destinatário informe as medidas adotadas para seu cumprimento. (Com assessoria)


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