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A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa emitiu nota informando que recebeu a medida liminar suspendendo a votação do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a parcelar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores municipais, em trâmite na Câmara Municipal, e respeita a decisão da juíza. “Mas recorrerá ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois entende que não há qualquer equívoco na proposição do Projeto de Lei 99/2017”, diz a nota.
A nota conclui afirmando que a Prefeitura “está segura da importância da aprovação da proposta para que haja investimentos para a cidade de Ponta Grossa e benefícios assegurados para os servidores públicos”.
O projeto, novamente protocolado pelo Executivo após a rejeição da matéria recentemente pelos vereadores, seria votado ontem, mas uma liminar concedida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Michelle Delezuk, ao mandado de segurança preventivo impetrado pelos vereadores da oposição Doutor Magno Zanellato (PDT), Ricardo Zampieri (SD), Pietro Arnaud (REDE), Geraldo Stocco (REDE) e George Luiz de Oliveira (PMN), na última terça-feira, 09, suspendeu a votação do projeto.
O projeto tramita em regime de urgência e prevê o parcelamento de uma dívida de R$ 25.958.558,41 do FGTS dos servidores municipais, em 60 vezes junto à Caixa Econômica Federal. (Com assessoria)
