28 de junho de 2017

Prefeito sanciona lei que prevê ‘transparência sindical’

Israel Kaé

Documento exige prestação de informações do Sindicato dos Servidores Municipais em contrapartida a cessão de servidores públicos que atuam dentro da entidade

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) sancionou ontem a Lei nº 12.841, que prevê a prestação de informações por parte do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) em Portal da Transparência. A lei sancionada hoje altera a de número 9.742/2008, que estabelece regras especiais aplicáveis à relação de trabalho dos empregados públicos municipais. Conforme o novo documento, para a cessão de sete servidores ao Sindicato, o órgão precisa realizar a prestação pública e atualizada de informações.

“Nós estamos dando um grande passo de ampliação da transparência para os setores públicos do nosso país. O fato de ampliarmos para outras entidades que trabalham diretamente com a Prefeitura é um passo importante e atende um clamor da população, que vem solicitando aos gestores públicos a transparência de todas suas informações, bem como dos próprios servidores, que terão acesso facilitado a estas informações”, avaliou o prefeito Marcelo Rangel.

Até então, a lei municipal estabelecia que o Município devia conceder licença remunerada a sete servidores para trabalharem no Sindserv, com a garantia de todas as vantagens do serviço efetivo, incluindo salário, gratificações, biênio e horas extras, sem nenhuma contrapartida por parte do Sindicato. Com a lei sancionada hoje, para continuar com estes sete servidores, que têm a remuneração e outros benefícios garantidos na folha de pagamento da Prefeitura, o Sindicato precisa prestar informações publicamente.

Após a publicação da lei em Diário Oficial, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais terá o prazo de 60 dias para disponibilizar as informações, que precisarão ser atualizadas mensalmente. Em caso de não cumprimento, os servidores cedidos retornam automaticamente para seu posto na administração municipal.

Mensalmente, o sindicato deverá informar e atualizar informações como, por exemplo: Remuneração dos diretores e presidente do Sindicato; Valor total da folha de pagamento; Valor total arrecadado com servidores associados; Valor gasto com publicidade institucional e mídia; Valor repassado aos escritórios advocatícios que prestam serviços para o Sindicato.

Além dos 19 itens de informações que constavam no projeto de lei original, a Câmara Municipal acrescentou uma emenda, adicionando aos itens a divulgação da declaração de bens dos membros da diretoria do Sindserv.

O presidente do Sindicato, Leovanir Martins, declarou que a sanção da lei é “indiferente”. “Nós já temos transparência no Sindicato, onde procuramos ser eficientes na administração e honestos com os recursos dos nossos trabalhadores”, comentou o presidente, que embora tenha se declarado “indiferente”, informou que pretende recorrer ao Judiciário caso o Sindicato identifique ilegalidades na proposta.


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