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De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, desde 2016, sob a justificativa de fomentar a industrialização na região, a administração vem promovendo a comercialização dos terrenos por meio de concorrência pública, quando o instrumento jurídico correto a ser utilizado é a concessão de direito real de uso de bem público.
O prefeito de Jaguariaiva, José Sloboda (DEM), e três secretários municipais (de Desenvolvimento Social, de Planejamento e Indústria e de Comércio e Turismo), cumpriram nesta semana termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. Com isso, eles devolveram aos cofres públicos do Município dinheiro que usaram para uma viagem à Gramado, no Rio Grande do Sul.
O TAC havia sido firmado em 5 dezembro. Ao assinarem o documento, os agentes públicos se comprometeram a ressarcir R$ 3.228,77. O valor inclui ainda multa civil de R$ 500,00.
A proposta do Ministério Público do Paraná evitou o recurso ao Judiciário, obtendo solução efetiva e mais rápida que garantiu o ressarcimento do prejuízo causado ao erário municipal. Também assegurou a sanção aos quatro agentes públicos, com o pagamento de multa. (Com assessoria)
