14 de agosto de 2019

PEC das Liminares é aprovada na CCJ e vai a Plenário hoje

Arquivo

A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães, determina a proibição das decisões monocráticas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não poderá suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto.

O relatório final à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 82/2019, mais conhecida como PEC das Liminares, foi concluído pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado hoje, 14.

O senador Oriovisto Guimarães (Pode), autor da proposição, comemora o andamento e justifica a importância para aprovação da matéria. “Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do Presidente da República, por isso, nesses casos, é necessária a decisão colegiada”, defende.

O autor ainda informou que foi aprovado, pelo colégio de líderes, um calendário especial para a análise da Proposta. A PEC poderá ser apreciada em Plenário no mesmo dia em que for aprovada na CCJ.

SOBRE A PEC – A proposta determina a proibição das decisões monocráticas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não poderá suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passará a exigir maioria absoluta (seis votos) para a concessão de liminares.

O senador Oriovisto, inicialmente, também propôs o prazo de até quatro meses para a concessão dos pedidos de vistas coletivas. No entanto, o relator da matéria, senador Amin, acatou parte das emendas de plenário e estendeu este prazo para seis meses, assegurando uma única nova prorrogação pelo prazo de até três meses nos julgamentos em que houver divergência. Em caso de não conclusão do julgamento, o processo volta automaticamente a ser incluído na pauta, sobrestando as demais matérias de mesma natureza, salvo por motivo justificado e reconhecido por dois terços dos membros da Corte.

“Não julgar uma ação também é uma forma de julgar e precisamos acabar com isso. A Justiça precisa de mais celeridade”, concluiu Oriovisto. (Com assessoria)


Compartilhe



Últimas notícias

Divulgação

20 de setembro de 2019

Banco de Projetos do Paraná avalia primeiras propostas

Divulgação

19 de setembro de 2019

Moacyr assina ordem de serviço para nova rodoviária

Divulgação

19 de setembro de 2019

Mostra ‘Eliseu Lacerda’ conta história através do cinema

Arquivo

19 de setembro de 2019

Temporais danificam 3.222 casas e afetam 12.227 pessoas

Ver mais

Mais Lidas

Arquivo

11 de janeiro de 2017

Prefeitura quebrada, cidade abandonada e Rangel de malas prontas para cruzeiro no Caribe

14 de agosto de 2017

Suposto patrocínio da UEPG em aniversário do MST gera polêmica nas redes sociais

Arquivo

"RAMBO"

10 de fevereiro de 2017

“Vou fechar todos os buracos da cidade em seis meses ou não me chamo Márcio Ferreira”, impõe meta secretário

Divulgação

9 de setembro de 2019

Secretário Superman é socorrido após levar surra