Arquivo
Durante seu discurso na sessão plenária de ontem, 10, o senador apontou que projetos estão sendo levado para votação na Casa sem que haja o devido prazo para os parlamentares apreciarem o conteúdo da proposta.
Nos primeiros 45 dias de mandato, o senador Oriovisto Guimarães (PODE) apresentou três proposições importantes para o Brasil. As matérias fazem parte de compromissos assumidos durante a campanha.
A primeira delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/19, conhecida como PEC da Segunda Instância, que altera o art. 93 da Constituição Federal para estabelecer como regra a execução provisória da pena após a decisão condenatória de órgão colegiado.
“Precisamos deixar claro na Constituição, que todo condenado em segunda instância passe a cumprir a pena automaticamente. Hoje o Supremo Tribunal Federal, ora interpreta de uma forma, ora de outra. Se colocarmos este dispositivo vai acabar com muitas brechas”, justificou o senador.
A segunda proposta trata do Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019, que estabelece, de forma inédita, a responsabilidade compartilhada dos servidores públicos e dos governantes. Isso significa dizer que, quando um ente da federação gerar déficit primário, automaticamente, no ano seguinte, ficará proibido o aumento de diversas despesas. Em compensação, em caso de superávit primário, será destinado até 5% do resultado positivo em bônus aos servidores.
“Não tenho a intenção de prejudicar o servidor. O pensamento, na verdade, é o oposto. Quero reconhecer a importância que ele tem para a máquina funcionar. E assim como na iniciativa privada, é preciso ter a responsabilidade tanto do sucesso quanto do insucesso”, apontou Oriovisto.
O terceiro projeto corresponde a PEC nº 23/2019, que visa a diminuição do número de partidos com representatividade no Congresso Nacional até 2030. Caso a matéria seja aprovada, e considerando os dados das eleições do ano passado, a projeção aponta uma redução para aproximadamente onze siglas com cadeira no Parlamento. “A ideia não é impedir a existência de outros partidos no Brasil, mas sim proporcionar uma maior governabilidade na medida em que há menor fragmentação partidária. Até o momento, o assunto tem sido muito bem aceito entre meus pares no Senado”, concluiu o senador. (Com assessoria)
