22 de junho de 2017

Município tem 120 dias para desativar aterro irregular e implantar novo sistema de tratamento

O Município também deve promover a recuperação ambiental da área onde está localizado o atual Aterro do Botuquara, visando minimizar os danos já causados ao meio ambiente

Por determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, o Município tem o prazo de 120 dias para encerrar as atividades do aterro irregular do Botuquara e para implantar um novo sistema, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decisão atende a pedido feito pela 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, em ação ajuizada na última segunda-feira, 19.
A ação foi proposta pelo MPPR para que o Município desse cumprimento a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em junho de 2015. Nele, a Administração Municipal se comprometia a promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e o consequente encerramento e recuperação ambiental da área onde está localizado o atual aterro controlado do Botuquara. No TAC, o Município se comprometeu a concluir as instalações e a fazer operar plenamente um novo sistema de tratamento no prazo de 24 meses, que se encerrou no último domingo, 18.
O Município tem 120 dias para implantar o novo sistema ou modelo de tratamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos urbanos da cidade de Ponta Grossa, em local devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes. Neste período, deve também encerrar definitivamente as atividades do aterro do Botuquara. Por fim, deve promover a recuperação ambiental da área onde está localizado o atual aterro, visando minimizar os danos já causados ao meio ambiente.

Por meio da assessoria de Imprensa, a Prefeitura de Ponta Grossa informou que irá se manifestar oportunamente quando for citado sobre a execução do TAC. (Com assessorias)


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