MP-PR ajuíza ações para correção de erros em licença de usina em Tibagi

12/01/18

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Decisão da Justiça atende pedido do MPPR que identificou diversas irregularidades no processo de licenciamento ambiental

Com o objetivo de corrigir erros no processo de licenciamento de uma usina hidrelétrica no município de Tibagi, nos Campos Gerais, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) ingressou com três ações civis públicas contra a empresa responsável pelo empreendimento, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e o Município de Tibagi.
Após detalhada apuração sobre os procedimentos para a emissão de licenças ambientais pelo IAP, a Promotoria de Justiça de Tibagi verificou a ocorrência de irregularidades na realização de prévia audiência pública para o início do licenciamento, considerando os impactos que poderiam causar às populações tradicionais do Município. Além disso, foi constatado que o Município de Tibagi emitiu anuência ao empreendimento sem a realização de estudo prévio de impacto de vizinhança e o IAP concedeu licenças ambientais sem considerar alterações técnicas que foram realizadas nos projetos da usina, dentre outras incongruências.
Com as ações civis públicas, o MPPR requer que todas as irregularidades sejam sanadas pela empresa responsável pelo empreendimento, pelo Município de Tibagi e pelo IAP. Pleiteia ainda, em caráter de urgência, a suspensão de todo e qualquer procedimento para emissão de licenças e obras no local da futura usina enquanto os problemas não forem resolvidos. (Com assessoria)




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