21 de junho de 2018

Liminar garante repasses para manutenção de hospitais municipais

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Mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município obtém liminar favorável para garantir o repasse de valores referente ao convênio com o Governo do Estado para manutenção do Hospital Municipal e Hospital da Criança

A Prefeitura de Ponta Grossa obteve liminar favorável em mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para garantir o repasse de valores referente ao convênio com o Governo do Estado para manutenção do Hospital Municipal Amadeu Puppi e Hospital da Criança João Vargas de Oliveira, sem a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos, em determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa.

“O Município recebe repasses de valores mensais para o custeio dos hospitais municipais, mediante comprovação dos atendimentos. Entretanto, em maio deste ano, fomos informados por ofício que os repasses mensais devidos pelo Estado do Paraná não seriam realizados sem a formalização de contrato, não firmado em virtude da impossibilidade da apresentação de todas as certidões negativas exigidas pelo Estado. Mas a não renovação dos contratos de repasse em razão da ausência de certidão iria inviabilizar a continuidade dos serviços prestados nos hospitais e tivemos a compreensão da Justiça com essa liminar favorável”, detalhou o procurador geral, Marcus Freitas.

Mensalmente, são investidos R$ 5 mi no funcionamento do Hospital Municipal Amadeu Puppi e R$ 3 mi na manutenção do Hospital da Criança João Vargas de Oliveira. “Esta liminar é uma garantia do bom atendimento de saúde à população pontagrossense. É dar continuidade aos serviços de urgência e emergência que são realizados na cidade, seja para adultos ou crianças. Somos referência e poder manter o trabalho é um ganho para todos os que utilizam o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, destaca a secretária municipal de Saúde, Angela Pompeu. (Com assessoria)


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