25 de maio de 2017

Justiça nega sigilo de dívida de R$ 4,4 milhões do MM MercadoMóveis ao Município

Arquivo

A rede varejista que se intitula “A gigante do Sul do Brasil”, possui uma dívida ‘gigantesca’ em impostos com a Prefeitura de Ponta Grossa

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Jurema Carolina da Silveira Gomes, negou a concessão de liminar à rede varejista MM MercadoMóveis, no último dia 25 de abril, ao mandado de segurança preventivo impetrado pela empresa, requerendo que o Município de Ponta Grossa, o prefeito Marcelo Rangel (PPS) e o Procurador Geral do Município, Marcus Freitas, fossem impedidos de divulgar a lista com o nome dos devedores inscritos em Dívida Ativa no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município. O MM sustentou que a divulgação não possui previsão legal e constitucional, acarretando prejuízos à imagem da empresa. “… Não se constata, em exame de cognição sumária, a existência de ilegalidade na divulgação nos meios oficiais da lista de devedores municipais inscritos em dívida ativa. O artigo 198, § 3º, inciso II, do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de divulgação de informações relativas as inscrições na dívida ativa, veja-se:

Nesse sentido:

Art. 198. …

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória. (grifei)”, decidiu a magistrada.

A empresa recorreu da decisão, que foi mantida pelo juízo hoje. Ainda cabe recurso.

A reportagem do BLOG DO JOHNNY procurou a superintendente da empresa MM MercadoMóveis, Juliana Pauliki, para comentar a dívida e a decisão, mas a executiva não atendeu e nem retornou as ligações. O vice-presidente da empresa, o deputado estadual Márcio Pauliki (PDT), informou que a superintendente se encontrava em viagem ao Exterior. Ele prometeu buscar informações junto ao jurídico da empresa para posterior manifestação. O BLOG DO JOHNNY reitera que permanece à disposição da empresa caso queira se manifestar em respeito ao princípio do contraditório e à liberdade de expressão.


Prefeitura anuncia divulgação no Portal da Transparência

“[A medida] faz com que dê maior publicidade e transparência para toda a população saber quem está com uma situação de inadimplência com o município, quais as empresas que não pagam seus tributos”, Marcus Freitas - procurador do Município

“[A medida] faz com que dê maior publicidade e transparência para toda a população saber quem está com uma situação de inadimplência com o município, quais as empresas que não pagam seus tributos”, Marcus Freitas – procurador do Município

Recentemente a Prefeitura de Ponta Grossa anunciou a divulgação da relação dos débitos inscritos em Dívida Ativa no Portal da Transparência. “É mais uma ferramenta que possibilitará ao contribuinte a rápida consulta para a resolução dos débitos junto à Prefeitura”, destaca o Procurador Geral do Município, Marcus Freitas.

Ontem, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que está realizando uma revisão de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa, para a divulgação atualizada do cadastro de contribuintes inadimplentes no Portal da Transparência, previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre de 2017.

Sobre a decisão, o Procurador comentou que referenda “a certeza da legalidade da medida”. “Sempre tivemos segurança jurídica quanto a essa medida. Não divulgamos até o presente momento porque estamos fazendo a revisão de todos os débitos inscritos na Dívida Ativa. A partir do momento que o Município tenha toda essa relação atualizada e completa, nós estaremos disponibilizando no Portal da Transparência, no site oficial da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa”, disse Marcus Freitas, que deu ciência ao BLOG DO JOHNNY da decisão, cujo processo é público.

Freitas relata que atualmente para ter acesso ao Cadastro da Dívida Ativa do Município, os contribuintes precisam comparecer pessoalmente até a Prefeitura. “Além de facilitar essa vinda até a prefeitura, faz com que dê maior publicidade e transparência para toda a população saber quem está com uma situação de inadimplência com o município, quais as empresas que não pagam seus tributos”, defende. “Como o munícipe tem o direito de saber das questões financeiras que o município atravessa, nada mais razoável que a prefeitura também possa divulgar a situação dos inadimplentes e isso é permitido e previsto em lei”, acredita.


CONFIRA A DÍVIDA MILIONÁRIA QUE O MM MERCADOMÓVEIS TENTOU ESCONDER:

Integra o Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo MM MercadoMóveis, relatório, segundo a ação, obtido junto ao Setor de Dívida Ativa do Município, de 10 de março de 2017, que detalha a dívida da empresa inscrita em Dívida Ativa. No relatório, constam débitos desde o ano de 2010 referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um auto de infração, que totalizam R$ 4.450.758,06 acrescidos de juros, multa e correção. Confira:

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