8 de abril de 2021

Justiça condena bar de Ortigueira que descumpriu regras para controle da pandemia a pagar R$ 100 mil por danos coletivos

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O estabelecimento havia descumprido mais de uma vez as medidas constantes em decretos estadual e municipal, como a proibição de aglomeração e de venda de bebidas alcoólicas em determinados horários.

O Juízo da Vara Cível de Ortigueira, nos Campos Gerais, condenou um bar da cidade a abster-se de infringir as normas sanitárias para controle da pandemia de Covid-19 e ao pagamento de R$ 100 mil a título de reparação e compensação pelos danos sociais e morais coletivos causados pelo descumprimento das medidas de contenção e prevenção da disseminação do Coronavírus. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca.

O estabelecimento havia descumprido mais de uma vez as medidas constantes em decretos estadual e municipal, como a proibição de aglomeração e de venda de bebidas alcoólicas em determinados horários. Ações de fiscalização flagraram grande número de pessoas no local, em diferentes ocasiões, a maioria sem máscara e desrespeitando o distanciamento preventivo. O administrador do bar chegou inclusive a ser condenado criminalmente por infração de medida sanitária.

As reiteradas atitudes de desrespeito aos decretos motivaram o ajuizamento da ação, que inclusive já havia levado a decisão judicial liminar de interrupção das atividades no local, por falta de alvará – decisão depois revogada ante a posterior obtenção do documento.

Por se tratar de sentença de primeira instância, ainda cabe recurso. (Com assessoria)


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