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O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Hussen Bakri (PSD)9, defende que o respeito à moralidade e à eficiência administrativa não podem ficar apenas no discurso. Ele destacou a proposta do Programa de Integridade e Compliance, apresentada pelo governador Ratinho Junior (PSD), que começa a tramitar no Legislativo.

O parlamentar ressaltou que a proposta foi um compromisso de campanha de Ratinho Jr. para combater à corrupção. “O governador está colocando essas medidas no papel e fazendo do Paraná o primeiro Estado do país com um programa dessa natureza. O recado das urnas foi claro: a corrupção não será tolerada em nenhum nível da administração estadual”, apontou Bakri.

OBJETIVOS – Conforme explicou o líder do governo, na lista de objetivos do novo programa estão a adoção de princípios éticos e normas de conduta, bem como a certificação do seu cumprimento; o estabelecimento de medidas que previnam possíveis desvios de conduta por parte dos agentes públicos; o fomento à inovação no Executivo Estadual e o aperfeiçoamento da estrutura de governança pública.

FASES – Para efetiva implantação do Compliance, são previstas 11 fases no total, conforme estruturação a ser definida  pelo governador: identificação e classificação dos riscos; estruturação do Plano de Integridade; definição dos requisitos; elaboração de matriz de responsabilidade; desenho dos processos e procedimentos de controle interno; elaboração do Código de Ética e Conduta; comunicação e treinamento; estruturação e implementação do Canal de Denúncias; realização de auditoria e monitoramento; ajustes e retestes; e aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.

Ratinho Jr. também deverá disciplinar, após a sanção da lei, a composição, estrutura e atribuições do Comitê de Integridade e Compliance, cujo objetivo será garantir a efetividade de todas as ações previstas. Depois de aprovada e sancionada, as novas diretrizes entrarão em vigor num prazo de 60 dias. (Com assessoria)