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Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto que facilita aos municípios acessarem empréstimos junto ao governo do Estado para equipamentos, serviços, projetos e obras de infraestrutura. O texto abre um prazo maior para que municípios adequem o Plano Diretor Municipal e possa ter acesso a esses recursos. “Mais de 11 milhões de paranaenses vivem nos 399 municípios do Estado. O contato diário de cada cidadão se dá com os prefeitos e com os vereadores. Como reconhecimento dessa importância, o governador Ratinho Junior mostra na prática que apoia as prefeituras no atendimento das suas demandas mais urgentes”, afirmou o deputado Hussein Bakri, que é líder do governo na Assembleia.

A proposta aprovada hoje, 14, se alinha à política de desenvolvimento regional proposta pelo atual governo, atualizando os requisitos mínimos para acesso a verbas do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM), operado pelo ParanaCidade. O texto estabelece a revisão do Plano Diretor Municipal com a aprovação da Câmara de Vereadores dentro de até três anos. A importância desse prazo se justifica porque, até o ano passado, 180 municípios do Paraná não possuíam Plano Diretor atualizado, enquanto o de outras 57 cidades irá vencer neste ano. 43 municípios aguardam apenas a aprovação e sanção da lei para poderem acessar quase R$ 75 milhões. Outras 9 cidades estão com homologações pendentes devido o Plano Diretor, em operações que somam mais R$ 6,5 milhões. (Com assessoria)