21 de maio de 2019

CCJ faz sessão extra para votar projeto promovendo ajustes na Reforma Administrativa

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A Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo foi retirada hoje, 21, da pauta de discussões por duas sessões.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) fará sessão extraordinária amanhã, 22, às 13h30, no Auditório Legislativo da Casa, para votar o parecer sobre o projeto de lei nº378/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 19.848/2019, que trata da reforma de sua organização básica administrativa. A matéria estava na pauta da sessão ordinária realizada na tarde de hoje, 21, recebeu parecer favorável do relator, deputado Tião Medeiros (PTB), mas um pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação. Como a matéria tramita em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Delegado Francischini (PSL) convocou a sessão extra.

Na justificativa à proposta o governo do Estado argumenta que ela visa garantir a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária, financeira e contábil durante o exercício financeiro de 2019, promovendo uma adequada transição para a nova organização administrativa prevista na Lei nº 19.848/2019, “tendo em vista que foram verificadas algumas inconsistências na redação final aprovada por essa Assembleia Legislativa em relação ao texto proposto”. O autor também se refere à necessidade de revogação da Lei nº 15.428/2007, referente à redução noturna do preço de energia elétrica em razão da aprovação da Lei nº 19.812/2019, que versa sobre o mesmo tema.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO –A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que tem entre seus autores o deputado Delegado Francischini, foi retirada de pauta por duas sessões. A medida visa tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento do Estado até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida. (Com assessoria)


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