Os vereadores aprovaram ontem em duas discussões o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo destinar R$ 4 milhões oriundos da devolução do orçamento da Câmara Municipal para custear a folha de pagamento dos servidores municipais da área da Saúde. Os recursos são da sobra do orçamento da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal pode gastar até 5% do orçamento do Município. A despesa da Câmara Municipal neste ano foi de 4%, cerca de R$ 36 milhões. Outro repasse já havia sido realizado e mais um está programado para o dia 20 de dezembro, totalizando R$ 5 milhões devolvidos.
Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM), a devolução da sobra de orçamento somente é possível devido à economia do Orçamento da Casa.
CARROÇAS - Ainda ontem os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Júlio Küller (PMB), que proíbe o trânsito e a circulação de veículos de tração animal (carroças), bem como a condução de animais com ou sem cargas em seu dorso, estando o condutor montado ou não, nas vias públicas da área urbana do Município.
A multa para quem for apreendido em descumprimento da lei é superior a R$ 10 mil.
