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O projeto autoriza o Poder Executivo realizar o parcelamento de uma dívida de R$ 25,9 milhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em 60 vezes junto à Caixa Econômica Federal
Após receber autorização legislativa para parcelar uma dívida com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), de R$ 6,3 mi, os vereadores aprovaram ontem, por 18 votos favoráveis e cinco contrários, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo realizar o parcelamento de uma dívida de R$ 25.958.558,41 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) dos servidores municipais, em 60 vezes junto à Caixa Econômica Federal. A maior parte da dívida, R$ 18.678.295,37 é de parcelas vencidas no governo do prefeito Marcelo Rangel (PPS). As demais, R$ 7.260.263,04 são da gestão do ex-prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB).
Com o parcelamento, o Município reitera o compromisso com outro parcelamento, no valor de R$ 73.375.917,36 firmado pelo ex-prefeito Pedro Wosgrau em 2011, relativo a débitos do FGTS referente ao período de maio de 2004 a maio de 2011, amortizados em 180 parcelas mensais e sucessivas. Somados os dois parcelamentos, a dívida chega a R$ 99.334.475,77.
“A ação permitirá ao Município redimensionar a dívida perante o Fundo, bem como torná-la mais conforme com a atual escassez de recursos decorrente da desaceleração da economia que tem frustrado a execução orçamentária de diversos Municípios de nosso país”, justifica o prefeito Marcelo Rangel em mensagem enviada para a Câmara Municipal.
O vereador Daniel Milla (PV) defendeu o governo, ressaltando a importância do projeto. “Esses parcelamentos do FGTS vem ocorrendo há muito tempo. Temos mais de R$ 70 milhões de FGTS parcelados das gestões dos ex-prefeitos Jocelito, Péricles e Wosgrau”, defendeu o verde, revelando que a dificuldade do Município tem sido em pagar o parcelamento anterior e honrar com o pagamento em dia.
O líder do governo, Rudolf Polaco (PPS), também ressaltou a dívida de R$ 73 milhões do FGTS de governos anteriores, que segundo ele, vem sendo pago em dia pelo atual governo, com uma parcela mensal de aproximadamente R$ 500 mil. Segundo o vereador, o novo parcelamento acresceria mais uma parcela de aproximadamente R$ 500 mil. Para Polaco, a taxa de juros negociada junto à Caixa neste parcelamento é baixa, de 3% ao ano. “Se não for realizado este parcelamento, a Prefeitura não terá certidão negativa, deixando de receber recursos estaduais e federais e a paralisação de diversas obras”, defendeu Polaco, ressaltando o momento de crise econômica do país. Ele reiterou que o parcelamento permite também que os valores atrasados sejam depositados na conta dos servidores municipais.
O vereador Geraldo Stocco (REDE) criticou a dívida. “É inadmissível o argumento que devido à dívidas de gestões passadas a atual gestão também pode ficar devendo. Quero manifestar o meu repúdio à falta de organização que acontece no Poder Executivo”, disse o vereador Geraldo Stocco.
O vereador Pietro Arnaud (REDE) lembrou das críticas feitas pelo prefeito Marcelo Rangel em sua campanha em 2012 e no início do mandato pela falta de pagamento do FGTS. “Esse discurso que a administração está preocupada com os servidores não é verdade. Se estivesse, estaria pagando o FGTS. A maior crítica do prefeito Marcelo Rangel quando foi eleito, era o não pagamento do FGTS pelo governo do prefeito Pedro Wosgrau. Daí ele não paga também”, criticou o vereador Pietro Arnaud (REDE), ressaltando a importância do pagamento para os servidores municipais. “Não podemos deixar de notar que o governo vem gastando mal. Vamos aceitar que a cada novo governo seja feito um novo parcelamento? A dívida não é dos ex-prefeitos, é do Município. Esperamos que venha um administrador de verdade, que não é o caso do Marcelo Rangel, e pague as contas”, argumentou o oposicionista.
Votaram contrário os vereadores George de Oliveira (PMN), Geraldo Stocco (REDE), Doutor Magno (PDT), Pietro Arnaud e Ricardo Zampieri (SD).
