7 de março de 2017

Câmara aprova protesto de devedores em dívida ativa e concessão do Mercado Municipal

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O Município propõe a concessão do "Mercadão" por até 70 anos

Os vereadores aprovaram ontem por 16 votos favoráveis e cinco contrários, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, autorizando o Município a promover o protesto dos devedores inscritos em Dívida Ativa. A medida se tornou possível desde o final do ano passado, após o o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

MERCADO MUNICIPAL – Os vereadores aprovaram ainda ontem por unanimidade o projeto de lei de autoria do Poder Executivo prevendo a concessão de uso e exploração do Mercado Municipal – “Mercadão”. Com o objetivo de viabilizar a reforma e remodelação da estrutura física, a ampliação da estrutura externa e a administração e exploração da estrutura interna do “Mercadão”, o Município propõe a concessão por até 70 anos. A concessão dos serviços será feita através de licitação.

POSSE – Ainda durante a sessão, o suplente Rogério Mioduski (PPS) assumiu a vaga do vereador Maurício Silva (PSB), que assume a Secretaria Municipal de Governo.


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