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Decisão da Justiça atende a um pedido de anulação do reajuste autorizado pela Prefeitura em 2017. Efeito ‘cascata’ pode impactar nos reajustes posteriores.
A juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda de Ponta Grossa, julgou procedente a Ação Popular ajuizada pelo deputado federal Aliel Machado (PSB) e pelo vereador Geraldo Stocco (Rede), ainda em 2017, que pedia a nulidade do decreto que aumentou a passagem do transporte público de R$ 3,20 para R$ 3,70, um reajuste de 15,6%. São réus na ação o Município de Ponta Grossa, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) e a Viação Campos Gerais (VCG).
Ao entender que o processo de aumento da tarifa não foi transparente, a juíza deu razão aos argumentos do deputado Aliel, que vem há anos denunciando a forma como a tarifa é reajustada, com poucas informações e justificativas. Por uma decisão liminar, ainda em 2017, a tarifa já havia sido reduzida por um período naquele ano, beneficiando a população de Pinta Grossa. Porém, a empresa havia conseguido derrubar a decisão na época. Mas o mérito não havia sido julgado.
“Agora não é mais uma liminar; é uma sentença, onde a decisão da Justiça foi fundamentada em questões técnicas e em documentos. Está definitivamente comprovado de que existe falta de transparência e um desrespeito à legislação, aos trabalhadores e aos empresários da cidade. Este sistema de transporte do Município de Ponta Grossa é falho e precisa ser corrigido”, disse Aliel.
Além da falta de transparência, a magistrada destacou ainda o absurdo que é o fato de o Município de Ponta Grossa não ter disponibilizado ao Conselho Municipal de Transporte, apesar da obrigatoriedade expressa em lei, qualquer informação sobre o cumprimento dos índices de qualidade do serviço de transporte. “O cumprimento dos índices de qualidade está diretamente ligado ao princípio constitucional da eficiência, o qual determina que toda prestação de serviço público deve ser executada da melhor forma e com o menor custo possível”, disse a juíza.
OUTRAS AÇÕES – Segundo Aliel, é importante lembrar que além deste pedido de 2017, existem novos pedidos pendentes e que estão em análise. “Nós continuamos questionado porque depois de 2017, houve ainda a aferição por parte do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) que constatou todas as irregularidades. Portanto, nós esperamos também a anulação do último decreto que aumentou a passagem para R$ 4,20. Que este decreto (2017) aumentou de R$ 3,20 para R$ 3,70 e nós esperamos a anulação do último decreto, que segundo a Justiça a cobrança foi irregular”, pondera Aliel.
Com isso, acredita o deputado, pode haver um efeito ‘cascata’, uma vez que há ações no mesmo sentido questionando os aumentos nos anos seguintes. Nesse momento, inclusive, aguarda-se decisão da mesma Dra. Luciana Virmon acerca do aumento deferido em 2019. (Com assessoria)
