Depois de aproximadamente dois anos engavetado na Câmara Municipal, finalmente o projeto de lei de autoria do Poder Executivo de encampação do Mercado Municipal conta com todos os pareceres necessários para ir à votação. A única pendência de o projeto ir a plenário é a Comissão Especial de Investigação (CEI), instalada recentemente na Câmara Municipal.
Ontem, os presidentes das Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) e de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo (COSPAPICT), vereadores Edílson Fogaça (PTN) e Valter de Souza – “Valtão”, protocolaram os pareceres favoráveis à aprovação do projeto. Na Comissão de Finanças, a proposição do Executivo recebeu emenda aditiva e modificativa.
As emendas, divulgadas ontem para a Imprensa pelo vereador Fogaça, concedem prazo até o dia 31 de dezembro do ano que vem para que os concessionários e comerciantes instalados no Mercado Municipal permanecerem no local e de até 31 de dezembro de 2011 para que o Executivo encampe e inicie as reformas no “Mercadão”. Também determinam que a forma de indenização dos concessionários e comerciantes será realizada a valor de mercado, considerando as benfeitorias, demais bens e instalações agregadas ao imóvel, tendo também indenizados os concessionários pelos lucros cessantes pelo prazo até o término da concessão em 2020.
A inclusão do projeto na pauta de discussões compete ao presidente da Câmara Municipal,vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM). A Comissão que investiga a situação do Mercado Municipal possuiu sessenta dias para concluir os seus trabalhos. A CEI é presidida pelo vereador George Luiz de Oliveira (PMN) e tem como relatora a vereadora Ana Maria de Holleben (PT). Ambos subscreveram o pedido de criação da Comissão.

Os ingressos para a 20ª Munchen Fest começam a ser vendidos, antecipadamente, hoje, no Cine Ópera, na livraria Letras Mega Stor (no Shopping Palladium) e na Mansão Vila Hilda, na Rua Júlia Wanderley, 936, Centro. O preço do ingresso é de R$ 15,00 (inteira) e R$ 7,50 (meia). Nos domingos, os preços foram reduzidos para R$ 10,00 (inteira) e R$ 5,00 (meia). A 20ª edição da München terá algumas diferenças em relação às anteriores. A principal delas será a distribuição de ingressos gratuitos para o dia 3 de dezembro (quinta-feira) para quem adquirir entradas dos dias 27 ou 28 de novembro.
A München será aberta na sexta-feira, 27, com o desfile na Avenida Vicente Machado. De lá, as pessoas seguem para o Centro de Eventos, onde acontece o primeiro show, com a banda Chimarruts. A programação segue com os shows de João Neto e Frederico, no dia 28 (sábado); Calcinha Preta, no dia 29 (domingo); Jorge e Mateus, no dia 2 de dezembro (quarta-feira); Titãs, no dia 3 (quinta-feira); Maria Cecília e Rodolfo, no dia 4 (sexta-feira); Hugo Pena e Gabriel, no dia 5 (sábado); e fechando a festa no dia 6 (domingo) com a banda Inimigos da HP. (Assessoria)

Em Cândido de Abreu o PPS apóia o candidato João Peda Soares (PSDB), que foi eleito vereador e presidente da Câmara Municipal, e assumiu a Prefeitura no início do ano. Além do PPS e do PSDB, Peda tem o apoio do DEM, PP, PDT, PTC e o PHS. Do outro lado, Josnei Erivan de Freitas (PMDB), conta com o apoio do PTB, PSL, PR e o PT. O cenário da disputa em Cândido de Abreu é comparado ao cenário da disputa pelo governo do Estado no ano que vem.

Lá, os pré-candidatos ao governo Beto Richa (PSDB) e Orlando Pessuti (PMDB) estão cada um de um lado. No dia 10, Sandro Alex volta à cidade para o último comício da campanha, que contará com a presença de Richa. O pepessista se mostrou bastante confiante com a retomada das conversas entre o senador Osmar Dias (PDT) e o prefeito de Curitiba Beto Richa, ambos com os nomes colocados como pré-candidatos ao governo. Sandro teve o apoio de Osmar nas últimas eleições municipais, mas o PPS tem preferência por Beto na disputa estadual.

No último sábado, 14, Sandro esteve em Palmeira, participando da tradicional Festa do Chopp, promovida pelo Lions Clube, cuja renda é revertida para o Hospital Municipal. Na Mundi, emissora da propriedade da família de Sandro, quem está de volta é locutor Marcão. Com o slogan “Um locutor de peso”, Marcão volta à emissora onde trabalhou por 11 anos. Ele havia saído para assumir a direção da Rádio MZ FM, emissora de propriedade do empresário e pré-candidato a deputado estadual Marcos Zampieri (PSC), onde foi o responsável pela implantação da rádio e levou a experiência adquirida durante o tempo em que trabalhou na Mundi FM.

O vereador Doutor Pascoal Adura (PMDB), que na sessão da última segunda-feira, 16, revelou que não cumpre horário no atendimento à população no sistema de saúde pública municipal, vai se aposentar. O pedido foi formalizado à Prefeitura Municipal. Pascoal e a classe médica em geral que atende no sistema de saúde pública municipal andam indignados com o controle biométrico de freqüência. Ele acusa que o sistema não funciona corretamente e que os servidores estão sendo penalizados devido às falhas no equipamento.

Comprovada falhas, o secretário municipal de Gestão de Recursos Humanos, José Elizeu Chociai, informa que os servidores podem requerer à Prefeitura o ressarcimento dos dias descontados. O maior número de reclamações, segundo Chociai, é justamente da classe médica. A má-vontade de alguns servidores da saúde também prejudicou a implantação do sistema. Os responsáveis por cada unidade receberam um treinamento sobre o funcionamento do equipamento, mas poucos repassaram as informações aos servidores.

Elizeu Chociai, que também é presidente estadual do PTN, quer ouvir do ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, a confirmação da sua pré-candidatura a deputado federal no ano que vem. Desde a sua filiação, em outubro, Busato esteve em viagem ao exterior, retornando nesta semana para participar da eleição da Subseção local da OAB. Ainda nesta semana, o advogado se reúne com Chociai para discutir sobre as suas reais intenções de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados. Confirmada, as ações para promover a sua pré-candidatura já estão sendo planejadas pelo PTN.

A audiência do presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM), com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Mello Guimarães, relator do processo que recomenda a desaprovação das contas do ex-prefeito Péricles de Holleben Mello (PT), referentes ao exercício de 2001, enviadas para a Câmara Municipal, ainda não foi agendada. Mainardes justificou que o conselheiro encontra-se fora do TCE, participando de um congresso nacional de Tribunais de Contas.

Um ofício do TCE informa que o órgão está analisando um recurso do ex-prefeito, mas não orienta como a Câmara Municipal deva proceder. Ontem, Mainardes informou que conversou com um assessor jurídico do Tribunal, que recomendou cautela na discussão do processo pela Câmara Municipal. A audiência com o conselheiro é aguardada para a semana que vem. A inclusão na ordem do dia do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), que recomenda a desaprovação das contas, conforme parecer do TCE, compete à Mesa Executiva da Câmara Municipal.

Há mais de um mês Mainardes segura o parecer da CFOF. Amanhã, o presidente da CFOF, vereador Edilson Fogaça (PTN), pretende protocolar o parecer referente às contas do petista com relação ao exercício de 2003. Ao blog, Fogaça antecipou que o parecer da Comissão irá recomendar a desaprovação das contas, conforme parecer do TCE. O Tribunal desaprovou as contas de Péricles de 2003 por encontrar seis irregularidades.

Segundo o parecer do Tribunal, houve um resultado orçamentário deficitário não justificado no valor de R$ 1.314.333,08, correspondente a 0,85% da receita arrecadada; a contabilização das receitas de transferências como o ICMS e o IPVA teve valores diferentes dos divulgados nas páginas da internet dos entes repassadores; o governo aplicou 19,67% da receita resultante de impostos na educação, não cumprindo o índice mínimo de 25% fixado pela Constituição; aplicação de apenas 11,42% da receita resultante de impostos na saúde não atingiu o índice mínimo de 11,8% estabelecido pela Constituição; houve omissão de dados referentes à Previdência Municipal; e faltaram documentos informatizados impedindo a completa análise das contas.

Os líderes partidários com representação na Câmara Municipal indicaram os vereadores George Luiz de Oliveira (PMN), Ana Maria de Holleben (PT), Pascoal Adura, Valfredo Laco Dzázio (PRP) e José Carlos Raad – “Doutor Zeca” (PSDB) para integrar a Comissão Especial de Investigação do Mercado Municipal. George assumiu a presidência dos trabalhos e Ana Maria a relatoria. A Comissão pretende concluir as investigações em dois meses. Inicialmente, o contrato de concessão do “Mercadão”, os documentos dos comerciantes instalados no local e o pagamento das despesas de manutenção do prédio serão levantados e analisados pelos vereadores.

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, vereador Doutor Pascoal Adura, foi conferir “in loco” o anúncio feito pela Diretora Administrativa da Santa Casa, Sheila Mainardes, esposa do presidente da Câmara Municipal, Sebastião Mainardes, do atendimento nas áreas de oncologia e hematologia pelo hospital. Adura prometeu verificar se o atendimento segue os padrões do Ministério da Saúde. Após a vistoria, o vereador prometeu concluir o relatório da Comissão sobre os hospitais da cidade, que será encaminhado ao secretário de Estado da Saúde, Gilberto Martin, para providências.

Amanhã, às 14horas, a CFOF reúne os vereadores para discutir a consolidação das emendas apresentadas ao Orçamento de 2010. O presidente da Comissão, vereador Edilson Fogaça, informou que pretende protocolar o parecer do projeto na próxima semana.

Os vereadores aprovaram ontem dois projetos do ex-vereador Pastor Moisés Faria, suplente que assumiu recentemente a vaga do vereador Enoc Brizola (ambos do PTN) por um mês. Os projetos isentam os templos religiosos do pagamento de IPTU e taxas.

Também foi aprovado o projeto propondo alterações na Resolução 335/2008, que instituiu a Corregedoria da Câmara Municipal e estabelece regras relativas a deveres, ética e decoro parlamentar.

Nele é atribuído medida disciplinar de suspensão temporária do mandato por 30 dias ao vereador que “relatar matéria de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”. Atualmente essa medida disciplinar não é atribuída.

No mesmo projeto, os vereadores retiram a medida disciplinar de suspensão temporária do mandato por 30 dias ao vereador que “submeter suas posições ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados, direta ou indiretamente, na decisão”, uma vez que a infração é sujeita à perda de mandato, prevista em outro artigo da Resolução.

O projeto havia sido retirado para vistas pelo vereador Alysson Zampieri na semana passada. O pepessista justificou a retirada da matéria para apresentar uma emenda aplicando a suspensão temporária do mandato por 30 dias ao vereador membro da Corregedoria que faltar sem motivo justificado a cinco reuniões do órgão consecutivas ou dez intercaladas. A Resolução aplica essa penalidade aos vereadores que faltarem a cinco sessões consecutivas ou dez intercaladas.

A emenda não foi apresentada, uma vez que a penalidade já é prevista no artigo sexto da Resolução: “Será automaticamente desligado da Corregedoria o membro que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas, assim como, o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 06 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa”.

O advogado e vereador Maurício Silva (PSB) presidiu a Comissão Eleitoral nas eleições para a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ontem, na Câmara Municipal, Silva cumprimentou a chapa vitoriosa e destacou o processo democrático para a escolha da nova diretoria da entidade.

Quem compareceu à sede da OAB na última terça-feira, 18, para votar, foi o ex-candidato a prefeito e pré-candidato a deputado federal Sandro Alex. Ele é advogado e mantém em dia as suas obrigações junto à entidade.

Uma ação coordenada do Executivo, com o apoio do Legislativo e muita agilidade. Essa é a meta da Prefeitura de Ponta Grossa para confirmar um investimento de US$ 60 milhões na implantação de uma unidade da segunda maior fabricante de latas de alumínio no país, a Crown Embalagens. Diretores da empresa reuniram-se nesta semana com o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB), que convidou também para o encontro o presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM).
Os diretores da empresa, acompanhados pelo secretário de Indústria, Comércio e Qualificação, João Luiz Kovaleski, deixaram claro que, se todos os prazos projetados forem cumpridos, Ponta Grossa será confirmada como a sede da nova fábrica, a 3ª do grupo no país, cujas obras devem ser iniciadas ainda este ano. A previsão é de que a cada ano a fábrica produza nada menos de 1 bilhão de latas de alumínio só na primeira fase de implantação, gerando um número elevado de empregos diretos e propiciando ainda a instalação de várias outras empresas da mesma cadeia produtiva.
A fábrica, cuja instalação pode ser confirmada em Ponta Grossa até o começo de dezembro, produzirá não só a lata convencional, de 350 mililitros (12 onças), mas também o chamado "latão" de 473 mililitros (16 onças). Pelo menos cem novos empregos serão criados, além de outra centena de postos indiretos. A Crown, que possui fábricas de embalagens em Cabreúva (SP) e Estância (SE) - a última entrou em operação em fevereiro - produz 3,5 bilhões de latas por ano, ocupando 18% do mercado nacional. A Crown Embalagens tem ainda uma unidade em Manaus (AM) que produz apenas tampas.
A determinação da cidade que sediará a fábrica – Ponta Grossa disputa com outra ‘finalista’, num Estado vizinho – passou por várias fases, inclusive a avaliação de incentivos fiscais e oferta de infra-estrutura (água, energia elétrica, posição logística dos clientes e do mercado).
Durante a audiência com o prefeito Pedro Wosgrau, o diretor da empresa, Celso da Costa Santos, reforça que “Ponta Grossa é nosso plano A”. Participou também da audiência o gerente de Projeto e Processos, Paulo Mendes. Segundo ele, o pronunciamento final – e oficial – sobre a decisão da empresa de instalar-se numa das cidades do Sul do país (Ponta Grossa ou a outra que está na ‘disputa’) caberá exclusivamente ao presidente da Crown Embalagens para a América do Sul, Rinaldo Lopes, que já se reuniu com o prefeito Wosgrau e se encontra nos Estados Unidos, discutindo os procedimentos para a implantação da nova unidade fabril.
Wosgrau avalia que o investimento da Crown no parque industrial terá um reflexo decisivo: “além das vantagens diretas, como a geração de empregos e a atração de indústrias-satélite, a vinda de uma empresa desse porte, com um produto de altíssimo valor agregado, também tem um impacto muito forte em termos de arrecadação tributária municipal e estadual, produzindo efeitos muito positivos para toda a cidade”. (Assessoria)

A Prefeitura de Ponta Grossa, através da Companhia de Habitação de Ponta Grossa – Prolar – vai investir mais R$ 7,7 milhões em moradias populares. A Caixa Econômica Federal, agente financeiro do governo, já autorizou a empresa municipal a licitar a construção de mais 336 casas, todas destinadas a famílias que serão removidas de áreas de risco. “Estamos ao mesmo tempo permitindo que essas famílias tenham moradia digna e retirando tantas pessoas que hoje ocupam, irregularmente, áreas sujeitas a deslizamentos e inundações”, disse o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB), durante audiência com o presidente da Prolar, Herivelto Benjamin e o gerente-geral da agência Centro, Altamir Rizzo.
Serão construídas 168 moradias no Parque dos Sabiás, localizado às margens do Contorno Leste, e outras 168 no Parque das Andorinhas, situado próximo ao Núcleo Pitangui. As casas, com 32 metros quadrados, serão financiadas em condições bastante favoráveis aos futuros mutuários. De acordo com o prefeito, as prestações mensais devem ficar na faixa de R$ 65: “estamos ampliando as chances de todos, principalmente os que mais precisam, tenho acesso à moradia própria”, destacou Wosgrau.
As 336 novas moradias serão custeadas com recursos do Fundo Nacional de Habitações de Interesse Social, que destinou perto de R$ 6,5 milhões para os dois conjuntos, que terão também investimentos globais na faixa de R$ 1,2 milhão do município, na forma de aquisição do imóvel, movimentação de terra, infra-estrutura (rede de águas pluviais, rede coletora de esgoto, arruamento, rede de iluminação pública) e documentação, entre outras.
O presidente da Prolar anunciou que pretende publicar ainda nesta semana os editais de licitação e iniciar as obras – desde que o processo licitatório corra conforme o esperado – ainda no final de janeiro do próximo ano. “Faremos todo o empenho para que esse processo tenha seu desfecho o mais rápido possível, para que essas mais de trezentas famílias estejam também o quanto antes em sua casa própria”.
Programas – Além das 336 casas cuja licitação foi autorizada ontem, a Prefeitura de Ponta Grossa já publicou edital de licitação para a construção de outras 633, distribuídas em três conjuntos, incluídas no programa “Minha Casa, Minha Vida”, também financiadas pela Caixa Econômica Federal. No total, a cidade deve contar com mais sete mil unidades habitacionais através do programa, sem contar as de programas diferenciados, como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. A abertura das propostas para a construção desse outro lote está marcada para dia 11 de dezembro. As casas do programa “Minha Casa, Minha Vida” são destinadas a famílias com renda de zero a três salários mínimos, com prestações equivalentes a 10% da renda familiar. (Assessoria)

A Câmara Municipal de Castro realizou na tarde da última segunda-feira,16, audiência pública para discutir trevos, retornos e acessos secundários da rodovia PR-151, no auditório da Secretaria Municipal de Educação. A reunião foi comandada pelo presidente do Legislativo, Antonio Levi Napoli Pinheiro (PMDB), e contou com a presença dos vereadores Flávio de Albuquerque Carvalho (DEM), Zé Aparecido (PMDB), Zé da Cuia (PP) e José Nelson de Farias (PSDB), vereadores de Carambeí, do presidente da Associação de Câmaras Municipais dos Campos Gerais (Ascamp), Aristeu Ribas, produtores rurais, Associação Comercial e Empresarial de Castro (AceCastro) e comunidade em geral.
Na oportunidade, o presidente do Conselho do Desenvolvimento, Hélcio Ferro, falou sobre os principais problemas enfrentados pelos moradores que precisam transitar pela estrada para chegar a seus bairros e propriedades rurais. “Queremos buscar alternativas, não apenas reclamar”, disse. Em seguida, o empresário Marcos Bertolini apresentou projeto para melhorar o trânsito próximo ao trevo principal da cidade. A vereadora de Carambeí, Patrícia Kremer (PMDB), aproveitou para explanar sobre os problemas do município, como por exemplo, o viaduto que necessita de melhorias.
Para dar explicações técnicas sobre as obras de recuperação da PR-151 foram convidados o presidente da RodoNorte, representado na ocasião pelo diretor Jurandir Barrocal Neto, o gestor de obras da concessionária Élvio Torres e o engenheiro Marcos Maia, que representou o Secretário Estadual dos Transportes, Rogério Tizzot, e o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER). O diretor da concessionária concordou que os problemas são muitos e garantiu que a comunidade de Terra Nova não ficará sem acesso. “Não é verdade que vamos bloquear e fechar acessos. Estamos de portas abertas e à disposição para conversar”, enfatizou. Maia disse que o DER gostaria de fazer obras não paliativas, entretanto, destacou que os contratos já foram firmados e não há como modificá-los.
Segundo Levi, a audiência foi muito válida, já que algumas reivindicações serão atendidas. “Esse processo democrático serviu para estabelecer as competências de cada segmento, o que cabe a concessionária, ao Estado e ao município. O usuário agora vai saber onde reivindicar”, avaliou. Ontem, o presidente da Câmara Municipal de Castro participou de uma reunião com engenheiro da concessionária para discutir sobre alguns trechos específicos da rodovia. Ele destaca que essas conquistas se devem à grande participação popular no evento. (Assessoria)

A vitória da chapa “XI de Agosto”, de situação, mantém a hegemonia que comanda a entidade há 30 anos. Ao todo, 875 de aproximadamente 1,5 mil advogados cadastrados na entidade foram às urnas durante o dia de ontem. A rejeição do atual presidente da OAB local, Henrique Hennenberg entre a classe foi a principal dificuldade enfrentada pela chapa “XI de Agosto” na busca de apoios.

Vaidades, interesses pessoais e políticos impedem a votação do projeto de lei de autoria do Poder Executivo de encampação do Mercado Municipal, engavetado na Câmara Municipal desde 2007. Em 2008, sob a alegação de que o Executivo não encaminhou à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) respostas aos requerimentos formulados pelo ex-vereador Gerveson Tramontim Silveira (PT), que na época presidia a Comissão, a Câmara não aprovou o projeto.

Desde então, os vereadores defendem que o Executivo pague aos proprietários dos boxes instalados no "Mercadão" uma indenização justa. E o discurso não mudou. Atualmente a CFOF é presidida pelo vereador Edilson Fogaça (PTN), que decidiu tirar da gaveta o projeto e promover a discussão entre os comerciantes instalados no local, vereadores e o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB). Mas para complicar a discussão, os vereadores George Luiz de Oliveira (PMN) e Ana Maria de Holleben (PT), apresentaram um requerimento solicitando a criação de uma Comissão Especial.

A Comissão foi aprovada na sessão da última segunda-feira, 16, por nove votos. Votaram contra os vereadores Fogaça, Valter de Souza - "Valtão" (DEM) e Alysson Zampieri (PPS). Valtão é presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, onde o projeto também aguarda parecer. Os trabalhos da Comissão deverão levar dois meses e até lá, a novela da encampação do "Mercadão" deverá se arrastar. George andou se estranhando com o vereador Valfredo Laco Dzázio (PRP), ex-presidente da Câmara Municipal, a quem atribuiu a responsabilidade do projeto não ter sido aprovado.

Laco rebateu, lembrando que George fez parte da CFOF, onde o projeto parou. A briga entre os dois, na verdade, teve início quando Laco decidiu demonstrar solidariedade ao vereador Alysson Zampieri na denúncia de um suposto caso de funcionário "fantasma" que enfrenta na Câmara Municipal, atitude considerada por George como uma traição. Com isso, quem fica no prejuízo é a população, que poderia contar os serviços públicos a serem instalados no “Mercadão”.

A princípio, foi aventada – uma vez aprovada a encampação pelo Legislativo, o que ainda não é certo – a destinação do espaço para um centro de produção e venda de confecções, ou ainda a ocupação por entidades beneficentes e órgãos públicos e para a instalação de mais uma loja do Mercado da Família e de mais um Restaurante Popular. Também está sendo discutida, com os vereadores, a possibilidade de se destinar um dos pavimentos do prédio, se mantido com a atual configuração, para atividades comerciais diversas, mediante concorrência pública.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião Mainardes Júnior (DEM) contou ontem que a Comissão de Sindicância Interna instalada há mais de 15 dias para apurar a denúncia de um suposto caso de funcionário "fantasma" contra o vereador Alysson Zampieri está reunindo documentos e realizando levantamentos para investigar a existência da prática na Casa. Além da denúncia, a Comissão investiga os demais cargos existentes na Casa.

A Sindicância é formada por três servidores da Câmara Municipal: os advogados Vital Cogo (Procurador Jurídico), Deloir José Scremin Júnior (Assessor Jurídico) e Eloilson Schiebelbein, chefe da Divisão de Recursos Humanos. Os trabalhos, segundo o presidente, seguem em ritmo lento, uma vez que os servidores que integram a Comissão trabalham na consolidação das emendas parlamentares apresentadas à lei orçamentária anual, que deverá ser concluída nos próximos dias. Com isso, os trabalhos da Comissão serão intensificados.

Prossegue na Corregedoria da Câmara Municipal o prazo para que os vereadores Alysson Zampieri e George de Oliveira, acusado e denunciante, respectivamente, apresentarem as suas alegações finais à Corregedoria da Câmara Municipal. O parecer do vereador “Valtão”, relator, apontou o acatamento das denúncias feitas por George contra Alysson durante discussão acerca do projeto do nepotismo, onde o pai do pepessista, o empresário Marcos Zampieri (PSC), bateu-boca com George da galeria da Câmara Municipal, ameaçando descer para enfrentar o seu desafeto.

Até ontem nenhum dos dois havia protocolado as suas alegações. O prazo encerra na próxima segunda-feira, 23. A punição para o jovem vereador, acusado de quebra de decoro, vai desde a advertência formal, uma vez que é reincidente e já foi advertido verbalmente, podendo chegar à suspensão das prerrogativas parlamentares, ficando impedido de usar o espaço da tribuna e da explicação pessoal.

Dois dos sete projetos do ex-vereador Pastor Moisés Faria (PTN), suplente que assumiu recentemente a vaga do vereador Enoc Brizola (ambos do PTN) por um mês, integram a ordem do dia da sessão de hoje da Câmara Municipal. Os projetos isentam os templos religiosos do pagamento de IPTU e taxas. Também volta à ordem do dia hoje o projeto propondo alterações na Resolução 335/2008, que instituiu a Corregedoria da Câmara Municipal e estabelece regras relativas a deveres, ética e decoro parlamentar.

Nele é atribuído medida disciplinar de suspensão temporária do mandato por 30 dias ao vereador que “relatar matéria de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”. Atualmente essa medida disciplinar não é atribuído. No mesmo projeto, os vereadores retiram a medida disciplinar de suspensão temporária do mandato por 30 dias ao vereador que “submeter suas posições ou seu voto, nas decisões tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas pelos interessados, direta ou indiretamente, na decisão”, uma vez que a infração é sujeita à perda de mandato, prevista em outro artigo da resolução.

O projeto havia sido retirado pelo vereador Alysson Zampieri na semana passada. O pepessista justificou a retirada do projeto para apresentar uma emenda aplicando a suspensão temporária do mandato por 30 dias ao vereador membro da Corregedoria que faltar sem motivo justificado a cinco reuniões do órgão consecutivas ou dez intercaladas. A Resolução aplica essa penalidade aos vereadores que faltarem a cinco sessões consecutivas ou dez intercaladas.

O corregedor da Câmara Municipal, vereador Márcio Schirlo (PSB), por sua vez, informou que a penalidade já é prevista no artigo sexto da Resolução. “Será automaticamente desligado da Corregedoria o membro que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas, assim como, o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 06 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa”. “O vereador Alysson está equivocado”, apontou Schirlo, informando que outras alterações na Resolução deverão ser apresentadas.

Integra ainda a ordem do dia da sessão de hoje uma moção de apelo assinada por todos os vereadores solicitando estudos objetivando a revitalização de todas as praças esportivas, com a implantação e manutenção do alambrado, iluminação e saibro nos campinhos de futebol. As assinaturas foram coletadas pelo vereador Júlio Küller (PPS).

Os deputados estaduais Plauto Miró Guimarães Filho (DEM) e Jocelito Canto (PTB) já definiram as emendas que irão apresentar à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para o exercício de 2010. Cada deputado tem direito a propor até R$ 2 milhões em obras e ações estaduais, sendo que R$ 1 milhão deve ser obrigatoriamente destinado para as áreas de saúde ou educação.
Dentre as emendas propostas por Plauto Miró, está a solicitação de dez ambulâncias para o Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência (SIATE), que deverão ser entregues para as cidades de Arapoti, Campina da Lagoa, Carambeí, Castro, Goioerê, Imbituva, Jaguariaíva, Palmeira, Piraí do Sul e Tibagi. Cada ambulância custa, em média, R$ 50 mil. Plauto ainda irá propor a destinação de R$ 500 mil para obras de pavimentação e recape asfáltico no município de Ponta Grossa.
O restante do valor, equivalente a 50% das emendas propostas pelo deputado à LDO, deve ir para a aquisição de equipamentos médicos e hospitalares dos Centros de Atendimento a Saúde Central (CAS), também na região dos Campos Gerais.
Quanto às emendas programáticas, onde o parlamentar apenas sugere que o governo realize ações ou aplique recursos em determinados programas, Plauto Miró solicitou que o governo estadual contemple as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) dos municípios de Arapoti, Cândido de Abreu, Castro, Curiúva, Goioerê, Ipiranga, Ortigueira, Piraí do Sul, Reserva e Ventania.
Já o deputado Jocelito Canto, apresentou emendas que comtemplem as áreas de saúde, educação e obras de pavimentação e recape asfáltico. Alguns investimentos vêm sendo pleiteados pelo parlamentar desde o início do mandato, como a construção da estrada entre Castro e o Distrito do Socavão, as obras de pavimentação asfáltica de Ipiranga a Ivaí, além da recuperação da estrada ligando os municípios de Carambeí ao Distrito de Catanduva de Fora.
O petebista coletou assinaturas na semana passada para a emenda coletiva destinando recursos na ordem de R$ 5 milhões para o Hospital Regional de Ponta Grossa. Os recursos serão utilizados para a aquisição de equipamentos e manutenção do hospital. (Assessorias)

Em segunda discusssão, o projeto de lei que trata sobre o serviço de transporte de cadáveres entre municípios no Paraná, recebeu quatro emendas, durante a sessão plenária de ontem da Assembleia Legislativa. Com isso, a proposta que dispõe inclusive sobre a venda de caixões, urnas e a prestação de outros serviços complementares e põe fim ao sistema de rodízio de funerárias, volta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise das emendas. Se forem aprovadas retornam para votação dos deputados.
A emenda número 1, apresentada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), determina que as leis municipais que dispuserem sobre o serviço funerário não poderão assegurar às empresas locais a exclusividade no transporte de cadáveres para fora dos respectivos municípios, desde que velados e sepultados na cidade de residência.
A mesma emenda garante ainda que as empresas com sede no município onde residia a pessoa falecida é que poderão fazer o transporte intermunicipal. Caso a família decida não escolher uma funerária do município de residência, deverá ser usada uma empresa onde a pessoa morreu, seja em casa ou no hospital, ou tenha passado pelo Instituto Médico Legal (IML).
A segunda emenda, de autoria do deputado Antônio Belinati (PP), acrescenta um artigo ao projeto e determina que a lei não será aplicada em municípios onde os serviços funerários forem feitos por autarquias. Isso porque, neste caso, os municípios não possuem funerárias particulares.
Apresentada pelo autor do projeto, o deputado Jocelito Canto (PTB), a emenda número 3 altera o artigo 2.º, determinando que as leis municipais que dispuserem sobre o serviço funerário não poderão assegurar às empresas permissionárias ou concessionárias locais a exclusividade no transporte de cadáveres para outros municípios. A emenda também garante a livre escolha do consumidor.
A quarta emenda, de autoria do deputado Durval Amaral (DEM), também altera o artigo 2.º, determinando que, no caso em que o corpo seja encaminhado ao IML, o atendimento só poderá ser feito por funerária sediada na cidade onde se encontra o Instituto, por empresa da cidade onde residia o falecido, ou onde ele será sepultado.
As emendas foram propostas durante uma audiência pública realizada no Plenário da Assembleia Legislativa, no último dia 10, para debater o tema. A audiência foi proposta pelo próprio Jocelito Canto, juntamente com a CCJ, em virtude da polêmica gerada em torno da proposição.
Projeto - O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 26 de outubro. Antes de ir à votação em sessão plenária, teve sua constitucionalidade aprovada pela CCJ e também pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC). “Este projeto é polêmico e merecia uma ampla discussão. Por isso, contamos a participação de todos para que tenhamos uma lei abrangente, que contemple todos os paranaenses”, disse o deputado Jocelito Canto.
O parlamentar justificou que a proposta tem o objetivo de permitir ao cidadão o direito de escolher o serviço funerário que desejar, principalmente quando o óbito ocorrer em um município que não seja o de residência da pessoa falecida. “O transporte de cadáveres, assim como de outros serviços afins conta com um comércio abundante em todos os municípios do Estado. Ocorre que as famílias, nessa hora tão difícil e de forte comoção, muitas vezes acham por bem contratar o serviço funerário em seu município, que difere do local do óbito”, relata.
De acordo com o parecer da CCJ, o projeto encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor que prevê o direito do consumidor de escolher o que e com quem quer contratar um serviço. (Assessoria)

A proposição do título foi feita há quatro anos pelo ex-vereador e hoje secretário de Saúde do Município, Adenilson Jangada. “É uma homenagem digna ao homem que despertou em nós a vontade política, a vontade de lutarmos pela nossa emancipação. Pessuti é um dos políticos que pode olhar para trás e ver o exemplo de luta, honra e honestidade que foi e é para todos nós”, destacou Jangada.
Em seu discurso, o vice-governador destacou os investimentos que o Governo do Paraná tem realizado na região. “Já está sendo construído em Imbaú o Centro da Mulher e da Criança e Telêmaco Borba vai receber o hospital regional que vai beneficiar toda a população. Além disso, entregamos ônibus escolar, reformas de escolas, enfim, são inúmeras ações para melhorar a vida dos nossos paranaenses”, disse.
“Podemos dizer com autoridade que Pessuti é um homem de caráter, de coragem, que merece nosso respeito. Um governo voltado à população do Paraná. O vice-governador é um grande dirigente, sempre presente em nosso município”, frisou o presidente da Câmara de Vereadores, Cassimiro Martins Junior.
Também participaram da cerimônia os secretários da Saúde, Gilberto Martin e de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari e o chefe da Polícia Militar do Paraná, coronel Rodrigo Luiz Larson Karsten. (Agência Estadual)

No primeiro fim de semana após a lei anti-fumo entrar em vigor, equipes da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, fiscalizaram 47 estabelecimentos, entre restaurantes e bares, em seis pontos do município. Neste primeiro momento, segundo informa o gerente da Vigilância Sanitária, Joselito Pinheiro da Costa Júnior, a fiscalização tem caráter educativo. “Os proprietários foram receptivo a nossa equipe e estão bem informados sobre a nova lei. Muitos clientes também nos abordaram e se mostraram muito consciente dos malefícios causados pelo fumo”, disse Joselito. Durante a fiscalização, foram distribuídos materiais informativos. Foram visitados os estabelecimentos no centro da cidade, na Avenida München, Santa Paula, Oficinas e Uvaranas.
A blitz educativa segue, toda semana, ate o final do mês. A partir de dezembro, as fiscalizações da Vigilância serão acompanhadas pela guarda municipal, da Autarquia Municipal de Transito e Transportes (AMTT) e passam a ser punitivas. O estabelecimento que não cumprir com a nova lei municipal e se for surpreendido pela fiscalização será penalizado com uma multa e até suspensão do alvará, em caso de reincidência.
A população também pode ajudar na fiscalização, denunciando o descumprimento da lei municipal. As denúncias poderão ser feitas na Vigilância Sanitária, através dos números 3220-1206 ou 3220-1264; na Secretaria de Saúde no telefone 3220-1118; na Ouvidoria da Saúde, pelo número 0800-643-9595; e no Procon, pelo telefone 0800-645-1250.
Legislação - A lei municipal anti-fumo foi sancionada em agosto e passou a vigorar no dia 11 de novembro, proibindo o consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, público ou privados. A legislação se aplica aos recintos fechados total ou parcialmente por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisório, onde haja permanência ou circulação de pessoas. (Assessoria)